Recurso inominado. Salário-maternidade. Reconhecimento de vínculo empregatício. Anotação em CTPS divergente do CNIS.

Publicado em: 03/03/2020 14:06:09Atualizado em: 12/11/2020 14:19:54

Recurso inominado contra decisão que negou pedido de salário-maternidade, por não ter reconhecido a existência de vínculo empregatício. Anotação em CTPS abrange período superior àquele registrado no CNIS. Alegação de que a ausência de recolhimentos do empregador não constitui óbice ao reconhecimento do direito da Autora. Presunção de veracidade das anotações em CTPS.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

${cliente_nomecompleto}, já cadastrada eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio dos seus procuradores, inconformado com a sentença proferida, interpor

 RECURSO INOMINADO

com fundamento no art. 1.009 e segs. do CPC, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente. Por fim, deixa de juntar preparo por ser beneficiário de AJG.

 

 

Nesses termos,

Pede Deferimento.

 ${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}  

 

  

RAZÕES DO RECURSO INOMINADO

PROCESSO           : ${informacao_generica}

RECORRENTE    : ${cliente_nomecompleto}

RECORRIDO        : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

ORIGEM               : VARA FEDERAL DE ${processo_cidade}  

  

Colenda Turma,

Eméritos Julgadores. 

 

I – BREVE RELATÓRIO DO PROCESSO

A Autora, ora Recorrente, ajuizou ação previdenciária pleiteando a concessão do benefício de salário-maternidade.

O Juízo a quo julgou a ação improcedente, alegando não ter restado comprovada a qualidade de segurada da Sra. ${cliente_nome}.

Com a devida vênia, porém, a referida decisão merece reparos, pelas razões que passa a expor.

II - DAS RAZÕES RECURSAIS

Conforme se observa nas cópias da CTPS da Autora em anexo, a Demandante nutriu contrato de emprego com a empresa “${informacao_generica}”, no período entre ${data_generica} e ${data_generica},  de modo que, quando da data do parto (${data_generica}), sua qualidade de segurada era mantida, por força do art. 15, II da Lei 8.213/91.

Todavia, a Magistrada entendeu que o contrato de emprego entre ${data_generica} e ${data_generica}, regularmente anotado na CTPS da Demandante, não lhe garantiria a condição de segurada porque o referido vínculo, apesar de anotado na CTPS, não estaria registrado no CNIS.

Ocorre que não pode prosperar tal afirmação, pois é sabido que a carteira de trabalho presume a efetiva prestação do serviço referido, bem como também se presumem as contribuições, que são obrigação do empregador, forte no princípio do caráter contributivo[1]:

 

“O não pagamento da contribuição, nos casos em que há concessão de benefício apesar de tal fato, configura mero inadimplemento da obrigação tributária, por parte

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