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Modelo de Recurso - Majoração/adicional de 25% para aposentadoria por idade, tempo de contribuição e especial - Anulação da sentença - Tema nº 982 do STJ - Isonomia - Fonte de custeio

O recurso inominado contesta a sentença que indeferiu liminarmente o pedido de majoração de 25% na aposentadoria por tempo de contribuição do recorrente. Alega-se que o processo não poderia ter sentença liminar, pois depende de prova essencial. No mérito, argumenta-se que o entendimento do juiz está superado, citando jurisprudência do STJ (Tema 982) e da TNU que reconhecem a possibilidade de concessão do acréscimo para outras modalidades de aposentadoria além da por invalidez. Defende-se que negar o adicional viola a isonomia entre segurados e que não há óbice quanto ao custeio, por se tratar de benefício assistencial. Pede-se a anulação da sentença e retorno dos autos para instrução processual.