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Recurso ordinário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Pontos. Reafirmação da DER. Afasta fator previdenciário.

Publicado em: 13/02/2020 19:02 - Atualizado em: 13/02/2020 20:02

Recurso administrativo para fins de reafirmação da DER do benefício para o momento em que o Segurado preencheu os requisitos para afastar a incidência do fator previdenciário.

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ILUSTRÍSSIMOS(AS) SENHORES(AS) CONSELHEIROS(AS) DA JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL

NB ${informacao_generica}  

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem, por meio de seus procuradores, com fulcro no art. 537 da IN 77/2015, interpor o presente

RECURSO ORDINÁRIO

pelos fundamentos a seguir expostos:

O Recorrente, no dia ${data_generica}, elaborou requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição, pelo que teve seu pedido deferido em ${data_generica}, mas com a incidência de fator previdenciário, resultando em uma Renda Mensal Inicial muito inferior àquela pretendida.

Ocorre que, ao longo do processo administrativo, o Requerente atingiu a pontuação necessária para a concessão do benefício sem a incidência de fator previdenciário e, portanto, teria direito à reafirmação da DER, para fins de concessão do benefício que lhe é mais vantajoso.

Sendo assim, passa-se à análise das razões pelas quais a decisão deve ser revista.

 DA NECESSIDADE DE REAFIRMAÇÃO DA DER

Conforme se depreende da cópia do processo administrativo em anexo, o Segurado requereu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em ${data_generica} e obteve a concessão somente em ${data_generica}. Ocorre que, durante a tramitação administrativa do pedido, o Sr. ${cliente_nome} atingiu a pontuação necessária para exclusão do fator previdenciário, de forma que a sua Renda Mensal Inicial deixaria de ser consideravelmente reduzida.

No ponto, o próprio INSS, por meio da Instrução Normativa 77/

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