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Modelo de Recurso ordinário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Pontos. Reafirmação da DER. Afasta fator previdenciário.

O recurso ordinário é interposto por ${cliente_nomecompleto} contra decisão do INSS que concedeu aposentadoria por tempo de contribuição com incidência de fator previdenciário. O recorrente alega que, durante o processo administrativo, atingiu a pontuação necessária para concessão do benefício sem fator previdenciário, fazendo jus à reafirmação da DER. Argumenta que a IN 128/2022 do INSS prevê a concessão do benefício mais vantajoso ao segurado. Solicita a reafirmação da DER para ${data_generica}, data em que atingiu 96 pontos, afastando o fator previdenciário conforme art. 29-C da Lei 8.213/91. Alega ainda que, por ter preenchido os requisitos antes da EC 103/2019, tem direito adquirido às regras anteriores. Pede o provimento do recurso para concessão da aposentadoria sem fator previdenciário a partir da DER original (${data_generica}).