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Modelo de Recurso ordinário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Pontos. Reafirmação da DER. Afasta fator previdenciário.
Modelos de Recursos Administrativos
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Exclusão do fator previdenciário
Modelos de Reforma da Previdência
Recurso Ordinário contra indeferimento de aposentadoria por tempo de contribuição
Reafirmação da DER para exclusão do fator previdenciário
Aplicação do art. 577 da IN 128/2022 para concessão do benefício mais vantajoso
Direito adquirido antes da EC 103/2019 (Reforma da Previdência)
Pedido de não incidência do fator previdenciário conforme art. 29-C da Lei 8.213/91
Última atualização: 28 de junho de 2022
A petição apresenta um recurso ordinário contra decisão do INSS que concedeu aposentadoria por tempo de contribuição com incidência de fator previdenciário. A recorrente alega que, durante o processo administrativo, atingiu a pontuação necessária para concessão do benefício sem fator previdenciário, tendo direito à reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER). Argumenta-se que o INSS deve conceder o benefício mais vantajoso, conforme previsto na IN 128/2022. Solicita-se a reafirmação da DER para data anterior à Reforma da Previdência, garantindo o direito adquirido conforme EC 103/2019. O recurso pede a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição sem fator previdenciário, a partir da data do requerimento original, com base na legislação vigente à época do preenchimento dos requisitos.
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Recursos Administrativos13/02/2020
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