Modelo de Recurso ordinário. Benefício Assistencial (BPC/LOAS). Apuração de irregularidade. Não comprovada má-fé. Desnecessidade de devolução de valores.

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Última atualização: 23 de junho de 2021

Modelo de recurso ordinário contra decisão do INSS que, em apuração de suposta irregularidade, determinou a devolução de valores de BPC/LOAS. Necessidade de demonstração da má-fé do benefíciário.

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ILUSTRÍSSIMOS SENHORES CONSELHEIROS DA JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL

 

NB ${informacao_generica}  

 

 

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem, por meio de seus procuradores, com fundamento no art. 537 da IN 77/2015, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO, pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

I – DOS FATOS         

A parte Requerente teve concedid

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