Réplica. Aposentadoria por Idade. Regra de transição. Mulher. Anotação na CTPS sem correspondência no CNIS. Presunção de veracidade. Empregada doméstica.

Publicado em: 28/07/2021 13:34:38Atualizado em: 28/07/2021 13:34:39

Modelo de réplica em processo de concessão de aposentadoria por idade para mulher empregada doméstica, em que há divergência entre anotação na CTPS e registro no CNIS.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}



${cliente_nomecompleto}, já cadastrada eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, com fulcro nos arts. 350 e 351 do CPC, dizer e requerer o que segue:

 

Apesar do esforço despendido na contestação (evento ${informacao_generica}), o Réu não logrou êxito em descaracterizar os argumentos trazidos na inicial, isto, pois, a parte Autora preenche os requisitos inerentes à concessão do benefício de aposentadoria por idade (DER em ${data_generica}).

Com efeito, argumenta a Autarquia Previdenciária, de forma genérica, que a Demandante não comprovou a existência dos vínculos referidos por meio de prova documental.

Conforme fundamentado na petição inicial, o registro constante na CTPS goza da presunção de veracidade juris tantum (Súmula 12 do TST),

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