Modelo de RÉPLICA. INCLUSÃO DO VALE/AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NAS CONTRIBUIÇÕES.
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Inclusão de verbas no salário-de-contribuição
Modelos de Revisão de benefício
Modelos de Pagamento em pecúnia
Revisão do benefício previdenciário - inclusão de vale alimentação
Inclusão de vale alimentação pago em pecúnia no salário-de-contribuição
Recálculo da RMI do benefício com inclusão do vale alimentação
Jurisprudência sobre incidência de contribuição previdenciária no vale alimentação em pecúnia
Pedido de pagamento das diferenças vencidas desde a DER com correção e juros
O resumo da petição é: Trata-se de réplica em ação previdenciária para revisão de benefício. O autor solicita a inclusão dos valores de vale alimentação recebidos em pecúnia nos salários-de-contribuição do período especificado. O INSS argumenta que o vale alimentação é verba indenizatória, sem incidência de contribuição previdenciária. Contudo, o autor contesta essa alegação, citando o art. 28 da Lei 8.212/91 e jurisprudência que estabelece que o vale alimentação pago em dinheiro deve ser considerado no cálculo do salário-de-contribuição. São apresentadas ementas de decisões judiciais que corroboram esse entendimento. O autor pede o prosseguimento do feito, julgamento procedente da ação, recálculo da RMI do benefício incluindo os valores de vale alimentação, e pagamento das diferenças vencidas desde a data de entrada do requerimento, com correção e juros.
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