Réplica. Revisão. Pensão por morte. Revisão da RMI do benefício originário. Afastamento da decadência. Atividade especial

Publicado em: 11/12/2020 14:54:44Atualizado em: 11/12/2020 14:54:49

Modelo de réplica à contestação em ação de revisão de RMI de benefício originário para fins de revisão de pensão por morte. Contendo manifestação para afastar a decadência.

O Prev já ajudou mais de 90 mil advogados.Tenha acesso a mais de 3 mil petições no acervo.

Veja os planos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

  

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, apresentar RÉPLICA, forte no artigo 350 do CPC, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

 

Ciente da contestação apresentada pelo Réu (Evento ${informacao_generica}), verifica-se que a mesma não tem o condão de afastar o direito do Demandante, o qual permanece inabalado.

Sustenta o INSS a impossibilidade de revisão do benefício que deu origem à Pensão por Morte.

Os argumentos ventilados pelo Réu não merecem trânsito.

II - DO DIREITO

DA DECADÊNCIA

Inicialmente, destaca-se que a Turma Regional de Uniformização da 4ª Região já pacificou o entendimento de que o prazo decadencial para revisão do benefício de pensão por morte começa a correr apenas a partir da concessão deste último benefício, sendo possível efetuar a sua revisão ainda que para tanto seja necessário revisar o benefício originário em relação ao qual já ocorreu a decadência:

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO COM REFLEXOS NA PENSÃO POR MORTE DERIVADA. MATÉRIA JÁ UNIFORMIZADA POR ESTA TURMA. PRAZOS AUTÔNOMOS. NÃO OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. Esta Turma Regional firmou o entendimento de que "o prazo decadencial para revisar o benefício originário para que os reflexos sejam implementados na pensão por morte dele derivada deve ser contado a partir da data de concessão da pensão" (IUJEF n. 5001533-07.2013.404.7112, julgado na Sessão de 05/09/2014). Assim, ainda que nem mesmo o instituidor pudesse buscar a revisão do benefício originário em razão da consumação do prazo decadencial, esta Turma Regional se posicionou no sentido de que o titular da pensão por morte derivada pode revisá-lo para alcançar efeitos reflexos em seu benefício, abrindo-se novo prazo decenal para tanto. 2. Embora não compartilhe do entendimento acima, o qual, a meu ver, contraria o que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE n. 626.489 RG / SE, só resta reafirmar o entendimento já uniformizado, eis que "em instância uniformizadora, é verdadeiramente secundária a opinião individual dos membros do colegiado contrária ao entendimento já uniformizado" (IUJEF n. 5001377-38.2012.404.7117, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Leonardo Castanho Mendes, juntado aos autos em 28/11/2013). 3. Aplicação, por analogia, da Questão de Ordem n. 13 da TNU. 4. Incidente não conhecido.   ( 5001427-60.2013.404.7107, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Fernando Zandoná, juntado aos autos em 16/10/2014, grifos acrescidos).

EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. REVISÃO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. REFLEXOS NA PENSÃO POR MORTE DERIVADA. PRAZOS AUTÔNOMOS. Reafirmação da jurisprudência da TRU4 no sentido de que o prazo decadencial para revisar o benefício originário para que os reflexos sejam implementados na pensão por morte dele derivada deve ser contado a partir da data de concessão da pensão. (5015808-39.2014.404.7107, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, juntado aos autos em 05/09/2016, grifos acrescidos).

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8213/91 AOS BENEFÍCIOS ANTERIORES À MP 1.523-9/97. TERMO INICIAL. DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DERIVADO. PROVIMENTO DO INCIDENTE. 1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 626489, em 16/10/2013, decidiu por unanimidade ser aplicável o prazo decadencial de 10 anos para revisão dos benefícios concedidos anteriormente à edição da Medida Provisória 1.523-9, publicada em 28/06/1997, que o instituiu 2. O prazo decadencial do direito de revisar é contado da data da concessão d

A petição completa está disponível apenas para assinantes.

1025 palavrasPetição completa (5.122 palavras)

Você já leu 1025 palavras desta petição. Continue lendo, faça download desta petição formatada no Word e salve-a em seu computador, em formato .doc.

ASSINE O PREV E CONTINUE LENDO

Além de ter acesso a petições escritas por nossa equipe dedicada, que ganharam casos reais, você também poderá:

Fazer um cálculo previdenciário em até 5 minutos!

Basta enviar o CNIS do segurado e nós organizamos todos os vínculos rapidamente. Você os revisa e envia para cálculo.

Ter o diagnóstico completo dos benefícios disponíveis

Agora escolher o melhor benefício se tornou incrivelmente mais fácil. Você tem o retrato completo do seu segurado.

Receber as melhores petições para cada caso

Petições como a que você acabou de ler acima, já vêm preenchidas com os dados do segurado e pronta em PDF para protocolar ou imprimir.

O Prev já ajudou mais de 70 mil advogados a modernizar as rotinas de seu escritório previdenciário.

Embargos de Declaração09/11/2021

Embargos de declaração. Omissão quanto ao IRDR 12 do TRF4. Presunção absoluta de miserabilidade. Renda per capta inferior ao limite legal.

Petições Iniciais04/09/2019

Petição Inicial. Aposentadoria por Idade Rural. Possibilidade de cumulação com pensão por morte superior ao salário mínimo

Recurso de Apelação31/05/2021

Recurso de apelação. Aposentadoria por idade rural. Cômputo de auxílio-doença intercalado para fins de carência. Tema 1.125, STF.

Réplicas07/01/2021

Réplica. Aposentadoria Especial. Período posterior à vigência do Decreto n° 2.172/97.

Contrarrazões31/05/2021

Contrarrazões. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade permanente. Análise das condições pessoais. Contribuinte individual que presta serviço como pedreiro.

Petições Iniciais10/12/2019

Petição inicial. Salário-maternidade. Inaplicabilidade do prazo decadencial previsto pela MP 871/2019. Nascimento anterior à edição da MP.