AO ILMO(A). SR(A). GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade
Modelo de Requerimento administrativo - Aposentadoria especial - Borracheiro - Operador de máquinas - Metalúrgico
Modelos de Requerimento Administrativo
Modelos de Aposentadoria especial
Modelos de Aposentadoria Especial
Requerimento de Aposentadoria Especial
Exposição a agentes nocivos: ruído, óleos minerais, graxas e hidrocarbonetos
Pedido de reconhecimento de períodos especiais e conversão de tempo comum em especial
Solicitação de diligências para obtenção de PPP e laudos técnicos faltantes
Argumento de inconstitucionalidade do §8º do art. 57 da Lei 8.213/91
Última atualização: 28 de novembro de 2022
O requerente solicita a concessão de aposentadoria especial, alegando ter trabalhado exposto a agentes nocivos por mais de 25 anos. Apresenta documentos como PPPs e CTPS para comprovar os períodos de trabalho em condições especiais, incluindo exposição a ruído acima dos limites permitidos e contato com óleos minerais. Argumenta que o uso de EPI não descaracteriza a especialidade no caso do ruído, conforme entendimento do STF. Pede o reconhecimento da especialidade dos períodos laborados, a concessão da aposentadoria especial ou, subsidiariamente, a conversão do tempo especial em comum para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Solicita prazo para apresentar PPPs faltantes ou que o INSS oficie as empresas para obtê-los. Requer ainda a aplicação da decisão do TRF4 que considerou inconstitucional a exigência de afastamento da atividade especial após a concessão do benefício.
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Requerimento Administrativo05/07/2017