AO ILMO(A). SR(A). GERENTE EXECUTIVO
Modelo de Requerimento administrativo. Aposentadoria especial. Cálculo segundo art. 29, I, da Lei 8.213/91. Revisão da vida toda
Modelos de Requerimento Administrativo
Modelos de Aposentadoria especial
Modelos de Aposentadoria Especial
Aposentadoria Especial por exposição a agentes nocivos
Comprovação de atividade especial com PPP e LTCAT
Inaplicabilidade da EC 103/2019 por direito adquirido
Cálculo pela regra permanente do art. 29, II da Lei 8.213/91
O resumo da petição é: Requerimento de concessão de Aposentadoria Especial para cliente que alega ter trabalhado exposto a agentes nocivos por tempo superior ao exigido. A petição fundamenta-se na legislação previdenciária, citando a Constituição Federal, Lei 8.213/91 e decretos pertinentes. Apresenta documentos comprobatórios como PPP e LTCAT, demonstrando exposição ao agente nocivo ruído acima dos limites legais. Argumenta que o requerente já cumpriu os requisitos antes da Reforma da Previdência (EC 103/2019), tendo direito adquirido. Solicita cálculo pela regra permanente do art. 29, II da Lei 8.213/91, conforme decisão do STF. Pede reconhecimento do tempo especial, concessão do benefício, ou subsidiariamente conversão do tempo especial em comum para aposentadoria por tempo de contribuição. Requer ainda reafirmação da DER se necessário e exclusão de contribuições prejudiciais ao cálculo.
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