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Modelo de Requerimento administrativo - Aposentadoria especial - Cobrador - Enquadramento por categoria profissional - Servente - Pedreiro - Construção Civil

O requerente solicita a concessão de aposentadoria especial pelos seguintes fundamentos: - Possui diversos anos de tempo de contribuição, tendo estado submetido a agentes nocivos durante a maior parte da vida laboral. - Exerceu atividades de cobrador de ônibus e pedreiro/servente na construção civil, expostos a agentes como ruído, álcalis cáusticos, poeiras e radiações não ionizantes. - Requer o enquadramento por categoria profissional até 28/04/1995 e por exposição a agentes nocivos nos períodos posteriores. - Apresenta PPPs e laudos técnicos comprovando a exposição a agentes nocivos acima dos limites de tolerância. - Alega a ineficácia de EPIs para neutralizar os agentes, especialmente o ruído. - Solicita a realização de justificação administrativa e diligências para comprovar períodos em empresas inativas. - Argumenta pela inconstitucionalidade da exigência de afastamento da atividade especial após a concessão do benefício. - Requer, subsidiariamente, a reafirmação da DER caso não sejam reconhecidos todos os períodos pleiteados. - Pede a concessão da aposentadoria especial a partir da data do requerimento administrativo.