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Modelo de Requerimento administrativo. Aposentadoria por idade da pessoa com deficiência. Empregada doméstica. Déficit cognitivo.

A petição solicita a concessão de Aposentadoria por Idade da Pessoa com Deficiência para ${cliente_nomecompleto}, nascida em ${cliente_nascimento}, com ${cliente_idade} anos. A requerente alega ter se filiado à Previdência Social em ${data_generica} e sempre trabalhou como pessoa com deficiência. O pedido baseia-se na Lei Complementar nº 142/2013, que estabelece requisitos diferenciados para aposentadoria de pessoas com deficiência, exigindo 15 anos de trabalho nessa condição e idade mínima de 55 anos para mulheres. A petição destaca a necessidade de avaliação médica e funcional pelo INSS para determinar o grau de deficiência. Solicita-se a concessão do benefício a partir da data do requerimento administrativo (${data_generica}) e, subsidiariamente, a reafirmação da DER caso necessário. Pede-se também a concessão do benefício mais vantajoso, conforme a IN 128/2022.