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Modelo de Requerimento administrativo. Aposentadoria por Idade Híbrida. Regra de transição Reforma da Previdência (EC103/19). Segurada especial. Reafirmação da DER. Melhor Benefício.
Modelos de Requerimento Administrativo
Modelos de Aposentadoria por idade
Modelos de Aposentadoria por Idade Híbrida
Modelos de Regime de Economia Familiar
Aposentadoria por Idade Híbrida
Comprovação de atividade rural em regime de economia familiar
Reafirmação da DER para data posterior ao requerimento administrativo
Justificação Administrativa para comprovar tempo de serviço rural
Averbação de períodos contributivos e reconhecimento de tempo rural
Última atualização: 27 de março de 2024
Requerimento administrativo para concessão de aposentadoria por idade híbrida pela regra de transição da idade progressiva (art. 18, EC103/19). A cliente, agricultora, preenche os requisitos de idade e tempo de contribuição. Requer reconhecimento dos períodos contributivos, o reconhecimento do período rural, a produção de provas e a concessão do benefício conforme EC 103/2019. Subsidiariamente, pede reafirmação da DER para data de preenchimento dos requisitos.
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Petições Iniciais17/02/2021