Requerimento Administrativo. Aposentadoria por Idade Híbrida. Reforma da Previdência. EC 103/2019

Requerimento Administrativo

Aposentadoria por idade

Trabalhador Rural

Publicado em: 27/11/2019 20:01:59Atualizado em: 21/09/2022 22:23:09

Requerimento administrativo de aposentadoria por idade híbrida após a reforma da Previdência (EC 103/2019)

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AO SR(A). GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}  

                                          

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, residente e domiciliada nesta cidade, vem, por meio de seus procuradores, à Presença de Vossa Ilustríssima, requerer a concessão de APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:  

I – SÍNTESE FÁTICA

A Requerente, nascida em ${cliente_nascimento}, contando atualmente com ${cliente_idade} anos de idade, filiou-se à Previdência Social inicialmente desenvolvendo atividades urbanas. Contudo, a partir de ${data_generica}, passou a desempenhar, exclusivamente, atividade rural na qualidade de segurada especial.

A tabela a seguir demonstra de forma objetiva estes interregnos:

${calculo_vinculos_resultado}  

Destarte, presentes os requisitos relativos ao benefício de aposentadoria por idade híbrida, a Requerente vem pleitear a sua concessão.

II – FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A pretensão da Segurada está fundamentada no art. 18 da EC 103/2019 e no § 3º do art. 48 da Lei 8.213/91, encontrando-se presentes os requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria por idade mista ou híbida, na qual é possível o cômputo tanto de períodos de atividade urbana quanto de atividade rural.

É importante destacar, ainda, que em em 04/01/2018 foi emitido Memorando-Circular Conjunto nº 1 /DIRBEN/PFE/INSS, com base no deferimento de execução provisória da Ação Civil Pública -ACP nº 5038261-15.2015.4.04.7100/RS, para fins de garantir o direito à aposentadoria por idade na modalidade híbrida, independentemente de qual tenha sido a última atividade profissional desenvolvida – rural ou urbana.

Portanto, essencialmente, bastam os seguintes requisitos para a concessão da aposentadoria por idade híbrida:

  1. O implemento dos 65 anos de idade para os homens ou 62 anos de idade para as mulheres (regra permanente);
  2. 15 anos de contribuição para ambos os sexos, podendo ser considerada atividade

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