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Modelo de Requerimento administrativo. Aposentadoria por idade pela regra de transição. Cômputo de tempo de serviço militar. Contagem recíproca. Coisa julgada administrativa. Feminino.

O requerente solicita a concessão de aposentadoria por idade pela regra de transição do art. 18 da EC 103/2019. Nascido em 15/09/1952, com 68 anos, filiou-se à Previdência em 01/05/1972. Alega preencher os requisitos de idade (60 anos para mulheres) e 15 anos de contribuição. Pede o reconhecimento do tempo de serviço militar para fins de contribuição e carência, bem como a contagem recíproca do tempo de contribuição em regime próprio. Solicita a utilização de períodos já reconhecidos pelo INSS em processo anterior. Requer a reafirmação da DER caso necessário e a exclusão de contribuições que reduzam o valor do benefício. Subsidiariamente, pede o cômputo de períodos posteriores à DER se não atingida a carência. Solicita a produção de provas e, em caso de indeferimento, cópia do processo administrativo antes do prazo recursal.