Modelo de Requerimento administrativo. Aposentadoria por idade rural. Boia-fria. Recurso repetitivo tema 554. Súmula 577 do STJ. Precedentes vinculantes

Última atualização: 20 de novembro de 2022

O resumo da petição, com 700 caracteres, é o seguinte: A petição solicita a concessão de aposentadoria por idade rural para a Sra. ${cliente_nomecompleto}, de ${cliente_idade} anos. Alega-se que ela trabalhou como boia-fria por ${informacao_generica} meses, atendendo aos requisitos de idade e carência. São apresentados documentos comprobatórios e solicita-se o aproveitamento de provas de um benefício anterior de pensão por morte. Requer-se a realização de justificação administrativa e entrevista rural para corroborar as provas materiais. A petição argumenta que a jurisprudência reconhece a dificuldade dos boias-frias em obter documentação e flexibiliza as exigências probatórias. Pede-se o reconhecimento da atividade rural no período de ${data_generica} a ${data_generica} e a concessão do benefício a partir da data do requerimento administrativo (${data_generica}).

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