AO SR(A). GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, vem, por meio de seus procuradores, requerer a concessão de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:
I – SÍNTESE FÁTICA E FUNDAMENTOS JURÍDICOS
O Requerente, nascido em ${cliente_nascimento}, contando atualmente com ${cliente_idade}, dedicou diversos anos de sua vida ao labor campesino em terras situadas no interior do Município ${informacao_generica}, de modo que já possui direito ao benefício de aposentadoria por idade rural. É o que passa a expor e requerer.
No presente caso, o Segurado sempre se dedicou ao cultiva de madeira e posterior processo de carbonização das lenhas, transformando-as em carvão.
A pretensão do segurado está fundamentada no art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal conforme redação trazida pela EC 103/2019. Vale conferir:
Art. 201 [...]
§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:
II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.&nb
