Petição inicial. Aposentadoria por idade rural. Segurado especial. indígena. Certidão da FUNAI é suficiente como prova da atividade rural.

Publicado em: 09/03/2020, 19:32:50Atualizado em: 09/03/2020, 19:58:41

Petição inicial de aposentadoria por idade rural para segurado especial indígena. A apresentação de Certidão emitida pela FUNAI é suficiente como início de prova material da atividade rural.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

 

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, por meio de seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

 

I – DOS FATOS

A Autora, Sra. ${cliente_nome}, nascida em ${data_generica}, contando atualmente com ${cliente_idade} anos de idade, é indígena e laborou como TRABALHADORA RURAL durante toda a sua vida laborativa, na categoria de segurada especial, cujos períodos contributivos restam demonstrados no quadro a seguir

 

${calculo_vinculos_resultado}

Nesse contexto, a Autora pleiteou ao INSS, no dia ${data_generica}, o benefício da aposentadoria por idade rural, na qualidade de segurada especial indígena, o qual foi indeferido sob a justificativa de falta de carência.

Tal decisão indevida motiva a presente demanda.

II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A pretensão da Autora está fundamentada no art. 201, I, da Constituição Federal, e nos arts. 39, 48 e 142 da Lei 8.213/91 (LBPS), encontrando-se presentes os requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria rural por idade, a saber: atividade rural pelo período idêntico à carência do benefício e a idade de 55 anos para as mulheres.

Por outro lado, não é necessário que o desempenho da atividade rural seja contínua, mas apenas que o segurado esteja trabalhando no campo no momento da aposentadoria, ou na data em que satisfaz todos os requisitos para a concessão do benefício. Assim determina a Instrução Normativa do INSS nº 77/2015 (grifos acrescidos):

 

Art. 231. Para fins de aposentadoria por idade prevista no inciso I do art. 39 e caput e § 2º do art. 48, ambos da Lei nº 8.213, de 1991 dos segurados empregados, contribuintes individuais e especiais, referidos na alínea "a" do inciso I, na alínea "g" do inciso V e no inciso VII do art. 11, todos do mesmo diploma legal, não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas, devendo, entretanto, estar o segurado exercendo a atividade rural ou em período de graça na DER ou na data em que implementou todas as condições exigidas para o benefício.

 

No caso em tela, a idade mínima foi implementada em ${data_generica}. No que tange ao período de atividade rural, também se constata a sua implementação, haja vista que a Autora comprova o exercício da atividade rural durante ${calculo_carencia}.

No caso, em se tratando de Segurada indígena, é preciso considerar, ainda, o que dispõe a Instrução Normativa 77/2015, em seu art. 39, §4º:

Art. 39. São considerados segurados especiais o produtor rural e o pescador artesanal, ou a este assemelhado, desde que exerçama atividade rural individualmente ou em regime de economiafamiliar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros.

(...) § 4º Enquadra-se como segurado especial o indígena reconhecido pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI, inclusive o artesão que utilize matéria-prima proveniente de extrativismo vegetal, desde que atendidos os dema

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