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Requerimento administrativo. Aposentadoria por idade. Segurado especial. Pescador artesanal

Publicado em: 19/07/2018 14:07 - Atualizado em: 19/05/2019 17:05

Modelo de requerimento administrativo para concessão de aposentadoria por idade à pescador artesanal.

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AO SR(A). GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}

                                                                                             

  

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem, por meio de seus procuradores, requerer a concessão de APOSENTADORIA POR IDADE, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

   

I – DOS FATOS

O Requerente, nascido em ${cliente_nascimento} (carteira de identidade anexa), contando atualmente com sessenta e um anos de idade, desenvolveu a atividade de pescador artesanal durante todo o seu histórico laboral.

O quadro a seguir demonstra de forma objetiva o lapso temporal em que a Requerente comprova o exercício de atividade na qualidade de segurado especial:

 

${calculo_vinculos_resultado}

II – DO DIREITO

Inicialmente, registra-se que a pretensão do Requerente está fundamentada nos artigos 195, § 8º, e 201, §7º, II, da Constituição Federal, in verbis:

 

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.

-----

Art. 201. [...]

É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:

II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. 

 

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