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Requerimento administrativo - Aposentadoria por tempo de contribuição - Abate de Aves - Afasta incidência do fator previdenciário

Publicado em: 17/04/2017 13:04 - Atualizado em: 13/05/2019 19:05

Requerimento administrativo de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo especial em comum e não incidência de fator previdenciário

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AO ILMO(A). SR(A). GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem, por meio de seus procuradores, requerer a concessão de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

 

I – DOS FATOS

O Requerente, Sr. ${cliente_nome}, nascido em ${cliente_nascimento}, contando atualmente com ${cliente_idade} anos de idade, possui diversos anos de tempo de contribuição. É importante assinalar que durante alguns períodos da sua vida laborativa esteve submetido a agentes nocivos. A tabela abaixo demonstra de forma objetiva as profissões desenvolvidas em condições comuns e especiais e o tempo de duração de cada contrato:

${calculo_vinculos_resultado}  


II – DO DIREITO

A nova aposentadoria por tempo de contribuição, ainda não disciplinada em legislação infraconstitucional, encontra-se estabelecida no art. 201, § 7o, I, da Constituição Federal e nos arts. 52 a 56 da Lei 8.213/91, exceto naquilo em que forem incompatíveis com o novo regramento constitucional.

O fato gerador da aposentadoria em apreço é o tempo de contribuição, o qual, na regra permanente da nova legislação é de 35 anos para os homens. Trata-se do período de vínculo previdenciário, sendo também consideradas as situações previstas no art. 55 da Lei 8.213/91. No presente caso, o Requerente possui um total de ${informacao_generica} anos, ${informacao_generica} meses e ${informacao_generica} dias, tornando o requisito preenchido.

Quanto à carência, verifica-se que foram realizadas ${calculo_carencia} contribuições, número superior aos 180 meses exigidos, conforme determina o art. 25, II, da lei 8.213/91.

DA CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM

Para aqueles trabalhadores que sucessivamente se submeteram a atividades sujeitas ao regime de aposentadoria especial e comum, o § 1º do art. 201 da Constituição Federal estabelece a contagem diferenciada do período de atividade especial.

A conversão do tempo de serviço especial em tempo de serviço comum é feita utilizando-se um fator de conversão, pertinente à relação que existe entre o tempo de serviço especial exigido para gozo de uma aposentadoria especial (15, 20 ou 25 anos) e o tempo de serviço comum. O Decreto 3.048/99 e o anexo XXVIII da IN 77/2015 trazem a tabela com os multiplicadores:

TEMPO A CONVERTERMULTIPLICADORES
MULHER (PARA 30)HOMEM (PARA 35)
DE 15 ANOS2,002,33
DE 20 ANOS1,501,75
DE 25 ANOS1,201,40

É importante ressaltar que a comprovação da atividade especial até 28 de abril de 1995 era feita com o enquadramento por atividade profissional (situação em que havia presunção de submissão a agentes nocivos) ou por agente nocivo, cuja comprovação demandava preenchimento pela empresa de formulários SB40 ou DSS8030, indicando qual o agente nocivo a que estava submetido.

Todavia, a partir de 05 março de 1997, com a vigência do Decreto nº 2.172/97, passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição da segurada a agentes agressivos por meio de laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

Quanto ao pedido de conversão de atividade especial em comum do Enquadramento por Categoria Profissional também imposta na IN 77/2015 INSS/PRES:

 

Art. 269. Para enquadramento de atividade exercida em condição especial por categoria profissional o segurado deverá comprovar o exercício de função ou atividade profissional até 28 de abril de 1995, véspera da publicação da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, arroladas nos seguintes anexos legais:

 I - quadro anexo ao Decretos nº 53.831, de 25 de março de 1964, a partir do código 2.0.0 (Ocupações); e

II - Anexo II do Decreto nº 83.080, de 1979.

 Parágrafo único. Serão consideradas as atividades e os agentes arrolados em outros atos administrativos, decretos ou leis previdenciárias que determinem o enquadramento por atividade para fins de caracterização de atividades exercida em condições especiais.

No caso em comento, faz-se indispensável a conversão de alguns períodos de atividade especial em comum considerando que o Sr. ${cliente_nome} desempenhou atividades laborativas nas funções de OPERADOR DE PRODUÇÃO II e  AÇOUGUEIRO, durante boa parte da sua carreira profissional, com exposição a agentes nocivos à sua saúde a integridade física.

DA COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS – CASO CONCRETO

Considerando a evolução a respeito do conjunto probatório para o reconhecimento das atividades especiais, passa-se à análise da comprovação dos agentes nocivos presentes em todos os períodos contributivos requeridos.

 

Período: ${data_generica} a ${data_generica}

Empresa: ${informacao_generica}

Cargo: Serviços Gerais/Açougueiro

No que tange aos períodos em questão, em análise da CTPS do Sr. ${cliente_nome}, anexada ao presente requerimento, verifica-se que na anotação não consta a informação de data de saída referente ao seu vínculo empregatício com a empresa ${informacao_generica}.

Ocorre que, por ocasião da dissolução contratual a empregadora não pagou as parcelas decorrentes da extinção contratual, além de não anotar a data de saída em sua CTPS, com observação do período do aviso prévio. Por essa razão foi ajuizada reclamatória trabalhista contra a empresa ${informacao_generica}, em trâmite na Vara do Trabalho de ${informacao_generica}, sob o número ${informacao_generica}.

Por ocasião da audiência realizada em ${data_generica}, ata em anexo, o Sr. ${cliente_nome} e a empregadora reconheceram que a extinção do contrato de trabalho se deu no dia ${data_generica}.

Cumpre destacar, ainda, que o contracheque referente ao mês de ${data_generica}, em anexo, demonstra que o Sr. ${cliente_nome} ocupava o cargo de AÇOUGUEIRO, exercendo atividades típicas a essa função, e em face da exposição a agentes agressivos, causadores de prejuízos à sua saúde, recebia ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, o que corrobora com a alegação de especialidade do período em comento.

Outrossim, apesar dos esforços despendidos pelo Sr. ${cliente_nome} com a intenção de obter formulário PPP devidamente preenchido, a empregadora não forneceu os documentos solicitados. Como prova da pretensão resistida, segue acostado o AR encaminhado pelo Requerente à empregadora, o qual foi entregue em ${data_generica}, sem que a empresa tenha se dignado a prestar qualquer esclarecimento ao Requerente.

Neste ponto, importante mencionar que o esmero da Sr. ${cliente_nome} em obter o os formulários cessa seu dever de comprovação, cabendo ao INSS FISCALIZAR os empregadores, bem como consagrar o direito da segurada ao melhor entendimento e enquadramento, conforme obriga a própria resolução normativa do INSS. Veja-se (grifos acrescidos):

 

Art. 293, IN 77:

§4º Em caso de divergência entre o formulário legalmente previsto para reconhecimento de períodos alegados como especiais e o CNIS ou entre estes e outros documentos ou evidências, o INSS deverá analisar a questão no processo administrativo, com adoção das medidas necessárias.

§5º Serão consideradas evidências, de que trata o § 4º deste artigo, entre outros, os indicadores epidemiológicos dos benefícios previdenciários cuja etiologia esteja relacionada com os agentes nocivos.

À vista disso, para a caracterização da especialidade do labor desenvolvido pelo Sr. ${cliente_nome} nos períodos em questão, é indispensável à análise do formulário PPP. Desse modo, cumpre destacar que cabe ao servidor administrativo do INSS a regularização da documentação nos casos em que caracterizada a ausência de informações, nos termos do art. 296, inciso II, da IN nº 77/2015.

Desse modo, REQUER o Sr. ${cliente_nome} que o INSS emita CARTA DE ExigênciaS à empregadora para que apresente formulário PPP completo, bem como o respectivo laudo que o baseou, sendo realizada, também, INSPEÇÃO na sede da empresa para a verificação das informações constantes no formulário PPP emitido e a averiguação das condições especiais em que desenvolvido o labor pelo Requerente no período em análise.

 

Período: ${data_generica} a ${data_generica}

Empresa: ${informacao_generica}

Cargo: Operador de Produção II

Em análise da CTPS em anexo, verifica-se que o Sr. ${cliente_nome} laborou como OPERADOR DE PRODUÇÃO II, no setor de ABATE DE AVES, para empregadora ${informacao_generica}, a qual não forneceu o respectivo formulário PPP, apesar dos esforços despendidos pelo Requerente.

À vista disso, para a caracterização da especialidade do labor desenvolvido pelo Requerente no cargo de operador de produção II no período em questão, é indispensável à análise do formulário PPP. Desse modo, cumpre destacar que cabe ao servidor administrativo do INSS a regularização da documentação nos casos em que caracterizada a ausência de informações, nos termos do art. 296, inciso II, da IN nº 77/2015.

Desse modo, REQUER o Requerente que o INSS emita carta de exigências ao empregador para que apresente formulário PPP completo, bem como o respectivo laudo que o baseou, sendo realizada, também, inspeção junto ao estabelecimento em que desenvolve sua atividade econômica para a verificação das informações constantes no formulário P

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