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Modelo de Requerimento Administrativo. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Atividade rural antes dos 12 anos de idade

O resumo da petição é o seguinte: A requerente, ${cliente_nomecompleto}, solicita a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Ela possui diversos anos de trabalho rural desde jovem, incluindo períodos anteriores aos 12 anos de idade. Um período de atividade rural foi averbado em ${data_generica}, mas posteriormente não reconhecido em um pedido de aposentadoria indeferido. A petição alega decadência do direito da administração de anular a averbação e cita decisão do TRF-4 que permite reconhecimento de trabalho rural antes dos 12 anos. A requerente possui ${calculo_tempocontribuicao} de tempo de contribuição e ${calculo_carencia} contribuições, atendendo aos requisitos legais. Solicita-se o reconhecimento integral do período rural de ${data_generica} a ${data_generica}, a concessão da aposentadoria e, subsidiariamente, a reafirmação da DER caso necessário.