Modelo de Requerimento administrativo - Aposentadoria por tempo de contribuição - Construção civil - Enquadramento por categoria profissional - Servente - Carpinteiro - Afasta fator previdenciário

Última atualização: 16 de dezembro de 2022

O requerente solicita a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e conversão de tempo de serviço especial em comum. Alega possuir 35 anos, 10 meses e 16 dias de contribuição, superando a carência de 180 meses. Pede o afastamento do fator previdenciário por ter atingido 96 pontos. Requer o reconhecimento de períodos especiais trabalhados como servente e carpinteiro na construção civil, exposto a ruído, álcalis cáusticos, poeiras e outros agentes nocivos. Solicita enquadramento por categoria profissional até 28/04/1995 e por agentes nocivos após essa data. Pede justificação administrativa para períodos sem PPP e exigências às empresas para complementação de documentos. Requer inspeções nos locais de trabalho e análise por similaridade para empresas inativas. Subsidiariamente, pede reafirmação da DER e concessão do benefício mais vantajoso. Apresenta jurisprudência favorável e fundamentação legal para embasar os pedidos.

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