Modelo de Requerimento administrativo. Aposentadoria por tempo de contribuição proporcional. Segurado implementou requisitos antes da EC nº 103/2019

Modelos de Requerimento Administrativo

Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição

Modelos de Aposentadoria por Tempo de Contribuição Proporcional

Modelos de Emenda Constitucional nº 20/98

Modelos de Emenda Constitucional nº 103/2019

Modelos de Regra de transição

Modelos de Pedágio

Aposentadoria por Tempo de Contribuição Proporcional

Requerimento administrativo para concessão de benefício

Cumprimento dos requisitos: tempo de contribuição, idade e carência

Revogação da aposentadoria proporcional pela EC 103/2019

Pedido subsidiário de reafirmação da DER

Última atualização: 14 de setembro de 2022

O requerente, ${cliente_nomecompleto}, com ${cliente_idade} anos, solicita a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição Proporcional. Iniciou sua vida laboral em ${data_generica} e acumulou diversos anos de contribuição. A petição fundamenta-se na EC nº 20/98 e na EC nº 103/2019, que estabelecem os requisitos para a aposentadoria proporcional. O requerente cumpre os critérios necessários: tempo de contribuição de ${calculo_tempocontribuicao}, idade mínima de 53 anos (atingida em ${data_generica}), e carência de ${calculo_carencia} contribuições. Pede-se o deferimento do requerimento, reconhecimento dos períodos contributivos e concessão do benefício a partir de ${data_generica}. Subsidiariamente, solicita-se a reafirmação da DER, se necessário, e acesso à cópia do processo administrativo em caso de indeferimento.

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${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem por meio de seus procuradores, requerer a concessão de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

 

I – DOS FATOS

O Requerente, nascido em ${cliente_nascimento} (carteira de identidade anexa), contando atualmente com ${cliente_idade} anos de idade, celebrou o seu primeiro contrato de trabalho no dia ${data_generica}, sendo que até a presente data possui diversos anos de

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