AO ILMO (A). SR (A). GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem por meio de seus procuradores, requerer a concessão de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:
I – DOS FATOS
O Requerente, nascido em ${cliente_nascimento} (carteira de identidade anexa), contando atualmente com ${cliente_idade} anos de idade, celebrou o seu primeiro contrato de trabalho no dia ${data_generica}, sendo que até a presente data possui diversos anos de contribuição. A tabela a seguir demonstra, de forma objetiva, as atividades desenvolvidas.
${calculo_vinculos_resultado}
II – DO DIREITO
A Aposentadoria Proporcional por Tempo de Contribuição encontrava-se estabelecida no art. 9º, § 1º, da Emenda Constitucional nº 20/98, que foi revogado pela Emenda Constitucional nº 103/2019.
Para aqueles que se filiaram ao Regime Geral da Previdência Social e ainda não havia
