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Requerimento administrativo. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reafirmação da DER para data em que o Segurado implementou 95 pontos

Publicado em: 16/10/2017 07:10 - Atualizado em: 18/07/2019 20:07

Requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição com pedido de reafirmação da DER para a data em que o Segurado implementou 95 pontos (sem a incidência do fator previdenciário).

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AO ILMO(A). SR(A). GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}

  

 

 

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, residente e domiciliado nesta cidade, vem, por meio de seus procuradores, requerer a concessão de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

 

I – DOS FATOS

O Requerente, nascido em ${data_generica}, contando atualmente com ${cliente_idade} anos de idade, de modo que até a presente data possui diversos anos de contribuição.

Cumpre salientar que, em ${data_generica}, o Sr. ${cliente_nome} realizou pedido de aposentadoria por tempo de contribuição junto ao INSS (NB ${informacao_generica}), ocasião em que foi apurado o tempo de contribuição de ${informacao_generica}. Veja-se:

${informacao_generica}

No mesmo sentido é o Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição constante na fl. ${informacao_generica} do processo administrativa anterior (NB ${informacao_generica}):

${informacao_generica}

Posteriormente, o Segurado recorreu desta decisão para a Junta de Recursos e teve concedida aposentadoria por tempo de contribuição proporcional. Todavia, por não concordar com a RMI do referido benefício, renunciou a sua aposentadoria.

Desta forma, postula o Requerente o cômputo do período apurado até ${data_generica}, bem como o interregno posterior até ${data_generica}, data em que implementou a pontuação de 95 pontos (MP 676/2015, convertida na Lei 13.183/2015).

II – DO DIREITO

A nova aposentadoria por tempo de contribuição, ainda não disciplinada em legislação infraconstitucional, encontra-se estabelecida no art. 201, § 7o, inciso I, da Constituição Federal e nos arts. 52 a 56 da Lei 8.213/91, exceto naquilo em que forem incompatíveis com o novo regramento constitucional.

O fato gerador da aposentadoria em apreço é o tempo de contribuição, o qual, na regra permanente da nova legislação é de 35 anos para os homens. Trata-se do per

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