• Home
/
• Modelos de petições previdenciárias

Modelo de Requerimento administrativo. Auxílio-reclusão.Flexibilização do critério econômico. Carência conforme a Lei 13.846/2019.

O resumo da petição apresenta um requerimento de concessão de auxílio-reclusão para ${cliente_nomecompleto}, filho menor de idade do segurado ${informacao_generica}, que foi preso em ${data_generica}. Argumenta-se que, apesar do último salário do segurado superar o limite legal, deve-se considerar a necessidade de proteção social da família desamparada. A petição cita o princípio do melhor interesse da criança e jurisprudência que permite flexibilização do critério econômico. Alega-se que o requerente preenche os requisitos de qualidade de segurado do pai, carência de 24 meses e dependência econômica presumida por ser filho menor. Solicita-se a concessão do benefício a partir da data do requerimento administrativo (${data_generica}), com base nos fundamentos legais e jurisprudenciais apresentados.