Modelo de Requerimento administrativo de concessão de pensão por morte. Filho maior inválido. Invalidez após os 21 anos e anterior ao óbito.

Última atualização: 16 de dezembro de 2022

O requerimento solicita a concessão de pensão por morte para ${cliente_nomecompleto}, devido ao falecimento de seu genitor em ${data_generica}. Argumenta-se que o falecido era segurado do RGPS e que a requerente, como filha inválida, tem dependência econômica presumida conforme a lei. São apresentados laudos médicos comprovando a invalidez anterior ao óbito. Cita-se a EC 103/2019 e a Portaria Conjunta nº 4/2020, que permitem o reconhecimento da invalidez após a maioridade. O benefício deve ser mantido enquanto perdurar a invalidez. Solicita-se que a pensão seja concedida a partir da data do óbito, com base no art. 74 da Lei 8.213/91. Requer-se o recebimento do pedido, produção de provas, concessão do benefício e, em caso de indeferimento, acesso ao processo administrativo.

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ILUSTRÍSSIMO GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Ilustríssima, por intermédio de seus procuradores, requerer a concessão de PENSÃO POR MORTE, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

Em ${data_generica} faleceu o Sr. ${informacao_generica}, genitor da Requerente. O extinto nutria vínculo com o RGPS no momento do óbito. Considerando a dependência econômica da Postulante em ralação ao falecido, elabora-se o presente pedido de concessão de pensão por morte, amparado no artigo 74, inciso I, da Lei 8.213/91:

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes;                  (Redação dada pela Lei nº 13.846, de

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