Modelo de Requerimento administrativo de revisão do ato de indeferimento - atividade especial - permanência da exposição a agentes nocivos somente passou a ser exigível a partir da edição da Lei 9.032/95

Última atualização: 11 de dezembro de 2022

O requerente solicita revisão do indeferimento de aposentadoria por tempo de contribuição. Pede reconhecimento de atividades especiais de ${data_generica} a ${data_generica}, alegando exposição a agentes químicos e periculosidade na empresa ${informacao_generica}. Argumenta que a exigência de exposição permanente só vale após 1995 e que os PPPs comprovam exposição indissociável do trabalho. Requer inspeção no local para confirmar periculosidade. Solicita cômputo de períodos como contribuinte individual de ${data_generica} a ${data_generica}. Pede reafirmação da DER se necessário. Requer concessão do benefício mais vantajoso, com opção de não incidência do fator previdenciário se atingir 95 pontos. Solicita reabertura do processo administrativo e avaliação do ambiente de trabalho.

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