Modelo de Requerimento administrativo. Pensão especial. Criança com síndrome congênita do zika vírus
Modelos de Requerimento Administrativo
Modelos de Síndrome Congênita do Zika Vírus
Modelos de Medida Provisória nº 894/2019
Pensão Especial para criança com síndrome congênita do Zika Vírus
Requerimento de concessão de benefício assistencial
Perícia médica para comprovar deficiência e nexo causal
Fundamentação na Lei 13.985/2020 e Lei 8.742/93
Solicitação de observância do Código de Ética Médica e Manual de Perícias do INSS
O resumo da petição apresenta um requerimento de pensão especial para uma criança com síndrome congênita do Zika vírus. O requerente, menor de idade, nasceu com microcefalia devido à contaminação da gestante pelo vírus Zika. A petição baseia-se na Lei 13.985/2020, que instituiu a pensão especial para crianças nascidas entre 2015 e 2019 com essa condição. Argumenta-se que o requerente preenche os requisitos legais, incluindo a deficiência e a situação de vulnerabilidade econômica familiar. Solicita-se a realização de perícia médica para comprovar a condição do requerente, destacando a importância de seguir as normas éticas e legais na avaliação. Por fim, pede-se a concessão do benefício de pensão especial ao requerente.
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