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Requerimento administrativo. Pensão especial. Criança com síndrome congênita do zika vírus

Publicado em: 24/08/2020 12:08 - Atualizado em: 24/08/2020 12:08

Requerimento administrativo para concessão de pensão especial à criança com síndrome congênita do zika vírus

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AO ILUSTRÍSSIMO GERENTE EXECUTIVO/CHEFE DO POSTO DO INSS

 

 

${cliente_qualificacao}, residente e domiciliado em ${cliente_endereco}, vem, por meio de seus procuradores, à Presença de Vossa Ilustríssima, requerer a concessão de

PENSÃO ESPECIAL - CRIANÇA COM SÍNDROME CONGÊNITA DO ZIKA VÍRUS

pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

 

I – DOS FATOS

O Requerente, menor de idade, nasceu em ${cliente_nascimento} com microcefalia. Por ocasião do seu nascimento, desenvolveu síndrome congênita do zika vírus, afetando a fase mais importante de seu desenvolvimento físico e mental, qual seja o seu crescimento.

Observe-se que o vírus Zika é transmitido por meio do mosquito Aedes aegypti e a contaminação se dá pela gestante.

Logo, o Requerente já nasceu com a condição que dá ensejo à concessão do benefício pretendido.

Além disso, não possui meios de prover a própria susbsistência, nem de tê-la provida por sua família, preenchendo também os requisitos constantes para concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. 

II – DO DIREITO

Inicialmente, cumpre salientar que a Medida Provisória nº 894/2019, convertida na

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