Modelo de Requerimento administrativo. Pensão por morte para cônjuge e filha menor. Manutenção do benefício ao cônjuge conforme Portaria nº 424 de 29 de Dezembro de 2020.

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Pensão por morte para cônjuge e filha menor

Qualidade de dependente presumida para cônjuge e filha

Segurada falecida em gozo de benefício por incapacidade

Data de início do benefício desde a data do óbito

Duração do benefício: tempo determinado para cônjuge e até 21 anos para filha

Última atualização: 30 de abril de 2021

O resumo da petição apresenta um requerimento de pensão por morte em favor de ${cliente_nomecompleto} e sua filha menor, ${informacao_generica}, devido ao falecimento da esposa/mãe em ${data_generica}. Fundamenta-se nos artigos 74 e seguintes da Lei 8.213/91, demonstrando a qualidade de dependentes dos requerentes e de segurada da falecida. Solicita-se o início do benefício desde a data do óbito, com duração de ${informacao_generica} anos para o esposo e até os 21 anos para a filha. O requerimento inclui a produção de provas, concessão do benefício, e, em caso de indeferimento, acesso ao processo administrativo e prazo para recurso. A petição é assinada pelo advogado em ${processo_cidade}, na data ${processo_hoje}.

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ILUSTRÍSSIMO SENHOR GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL de ${processo_cidade}  

 

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, e ${informacao_generica}, menor impúbere, representada neste ato por seu genitor, ${cliente_nomecompleto}, vêm, respeitosamente, perante Vossa Ilustríssima, por meio de seus procuradores, requerer a concessão de PENSÃO POR MORTE, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

 

Em ${data_generica}, faleceu a Sra. ${data_generica}, cônjuge do Sr. ${cliente_nome} e mãe da Srta. ${informacao_generica}. Por tal razão, elabora-se o presente pedido de concessão de pensão por morte, a

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