• Home
/
• Modelos de petições previdenciárias

Modelo de Requerimento administrativo. Pensão por morte para o filho menor. Qualidade de segurado. Aviso prévio indenizado.

O requerente, representado por sua genitora, solicita a concessão de pensão por morte devido ao falecimento de seu pai em data específica. O falecido mantinha vínculo com o RGPS no momento do óbito. O pedido baseia-se no artigo 74, I, da Lei 8.213/91. O requerente comprova sua condição de dependente como filho menor de 21 anos, conforme art. 16, I, da mesma lei. A qualidade de segurado do falecido é evidenciada pelo extrato CNIS e pelo período de aviso prévio indenizado, considerado válido para fins previdenciários. O benefício é solicitado a partir da data do óbito. Requer-se o recebimento do requerimento, produção de provas, concessão do benefício e, em caso de indeferimento, agendamento de cópia do processo administrativo e informação aos procuradores sobre prazos recursais.