• Home
/
• Modelos de petições previdenciárias

Modelo de Requerimento administrativo. Pensão por Morte. Reversão do valor da cota-parte de um dos dependentes em favor do dependente remanescente.

O requerente solicita a reversão da cota-parte de pensão por morte em favor do esposo da segurada falecida. A segurada faleceu em data não especificada, e o benefício foi concedido e rateado entre seu filho e esposo. Quando o filho completou 21 anos, sua cota foi cessada, mas não revertida ao esposo, como previsto no art. 77, §1º, da Lei 8.213/91. O requerente argumenta que, como o óbito ocorreu antes da mudança na legislação, a reversão da cota deve ser aplicada. Solicita-se que a cota-parte do filho seja revertida em favor do esposo da segurada desde a data da cessação, conforme artigos 74 e 77 da Lei 8.213/91.