Modelo de Requerimento administrativo. Pensão por Morte. Reversão do valor da cota-parte de um dos dependentes em favor do dependente remanescente.

Modelos de Requerimento Administrativo

Modelos de Pensão por morte

Modelos de Pensão por morte

Modelos de Reversão de cota

Modelos de Beneficiário vitalício

Modelos de Artigo 77 Lei 8.213/91

Modelos de Cessação por maioridade

Reversão de cota-parte de pensão por morte

Benefício de pensão por morte concedido em razão do falecimento da segurada

Cessação da cota-parte do filho ao completar 21 anos

Reversão da cota em favor do esposo, beneficiário vitalício

Aplicação do art. 77, §1º, da Lei 8.213/91 para reversão da cota-parte cessada

Última atualização: 16 de dezembro de 2022

O requerente solicita a reversão da cota-parte de pensão por morte em favor do esposo da segurada falecida. A segurada faleceu em data não especificada, e o benefício foi concedido e rateado entre seu filho e esposo. Quando o filho completou 21 anos, sua cota foi cessada, mas não revertida ao esposo, como previsto no art. 77, §1º, da Lei 8.213/91. O requerente argumenta que, como o óbito ocorreu antes da mudança na legislação, a reversão da cota deve ser aplicada. Solicita-se que a cota-parte do filho seja revertida em favor do esposo da segurada desde a data da cessação, conforme artigos 74 e 77 da Lei 8.213/91.

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${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, residente e domiciliado na Rua ${cliente_qualificacao}, vêm à Presença de Vossa Ilustríssima, dizer e requerer o que segue:

 DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Em ${data_generica} faleceu a segurada do INSS, Sra.

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