Modelo de Requerimento administrativo. Revisão. Aposentadoria por Incapacidade Permanente. Conversão de tempo de serviço especial em comum

Última atualização: 23 de setembro de 2022

O requerente, beneficiário de aposentadoria por incapacidade permanente desde uma data não especificada, solicita revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício. Alega que o cálculo inicial não considerou todo seu tempo de contribuição, especialmente o período de atividade especial convertido em comum. Fundamenta-se no art. 26, § 2º, III, da EC 103/2019 e no art. 25, §2º, da mesma emenda, que permite a conversão do tempo de serviço especial em comum. Apresenta como prova o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), demonstrando exposição a níveis de ruído acima do limite legal. Requer o reconhecimento da atividade especial, sua conversão em tempo comum, a revisão do benefício considerando o novo tempo total de contribuição e o pagamento das diferenças retroativas, respeitada a prescrição quinquenal.

O Prev já ajudou mais de 130 mil advogados.Tenha acesso a mais de 4 mil petições no acervo.

Veja os planos

AO ILMO (A). SR (A). GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, residente e domiciliado nesta cidade, vem por meio de seus procuradores, requerer a 

REVISÃO DE RMI DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE 

pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

 

I - DOS FATOS

O Requerente é benefíciário de aposentador por incapacidade permanente, desde ${data_generica} . Sucede que, à época da concessão, não restou reconhecido todo o seu tempo de contribuição.

Assim, a RMI foi calculada de forma equivocada, visto que no coeficiente de cálculo não foi considerado o acréscimo de tempo de contribuição decorrente da conversão de tempo de serviço especial em comum. 

Por esse motivo, o Requerente vem postular a revisão de seu benefício mediante a conversão dos per&iacut

A petição completa está disponível apenas para assinantes.

1025 palavrasPetição completa (5.122 palavras)

Você já leu 1025 palavras desta petição. Continue lendo, faça download desta petição formatada no Word e salve-a em seu computador, em formato .doc.

ASSINE O PREV E CONTINUE LENDO

Além de ter acesso a petições escritas por nossa equipe dedicada, que ganharam casos reais, você também poderá:

Fazer um cálculo previdenciário em até 5 minutos!

Basta enviar o CNIS do segurado e nós organizamos todos os vínculos rapidamente. Você os revisa e envia para cálculo.

Ter o diagnóstico completo dos benefícios disponíveis

Agora escolher o melhor benefício se tornou incrivelmente mais fácil. Você tem o retrato completo do seu segurado.

Receber as melhores petições para cada caso

Petições como a que você acabou de ler acima, já vêm preenchidas com os dados do segurado e pronta em PDF para protocolar ou imprimir.

O Prev já ajudou mais de 130 mil advogados a modernizar as rotinas de seu escritório previdenciário.