Requerimento administrativo. Revisão. Aposentadoria por Incapacidade Permanente. Conversão de tempo de serviço especial em comum

Recursos Administrativos

Atividade Especial

Publicado em: 29/07/2020 17:20:38Atualizado em: 23/09/2022 21:33:24

Requerimento para revisão de aposentadoria por incapacidade permanente com pedido de conversão de tempo de serviço especial em comum.

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AO ILMO (A). SR (A). GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, residente e domiciliado nesta cidade, vem por meio de seus procuradores, requerer a 

REVISÃO DE RMI DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE 

pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

 

I - DOS FATOS

O Requerente é benefíciário de aposentador por incapacidade permanente, desde ${data_generica} . Sucede que, à época da concessão, não restou reconhecido todo o seu tempo de contribuição.

Assim, a RMI foi calculada de forma equivocada, visto que no coeficiente de cálculo não foi considerado o acréscimo de tempo de contribuição decorrente da conversão de tempo de serviço especial em comum. 

Por esse motivo, o Requerente vem postular a revisão de seu benefício mediante a conversão dos períodos de atividade especial em comum. 

 II - DO DIREITO

Conforme art. 26, § 2º, III, da EC 103/2019 (Reforma da Previdência) o valor da aposentadoria por incapacidade permanente é de 60% da média de todos salários + 2% a cada ano que exceder 20 anos de tempo de contribuição para homens e 15 anos para mulheres.

No presente caso, foram reconhecidos ${informacao_generica}  anos de tempo de contribuição e, consequentemente, foi aplicado o coeficiente de cálculo de ${informacao_generica}  %.

No entanto, conforme brevemente relatado na síntese dos fatos, o Autor desempenhou atividade especial durante diversos anos de seu hist&oac

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