Modelo de Requerimento administrativo. Revisão. Aposentadoria por Incapacidade Permanente. Conversão de tempo de serviço especial em comum
Modelos de Recursos Administrativos
Modelos de Aposentadoria por Incapacidade Permanente
Modelos de Conversão de tempo especial em comum
Revisão de RMI de Aposentadoria por Incapacidade Permanente
Conversão de tempo de serviço especial em comum
Comprovação de atividade especial por exposição a ruído
Reconhecimento de período especial e aplicação do fator de conversão 1,4
Pagamento de diferenças desde a DIB, respeitada a prescrição quinquenal
O requerente, beneficiário de aposentadoria por incapacidade permanente desde uma data não especificada, solicita revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício. Alega que o cálculo inicial não considerou todo seu tempo de contribuição, especialmente o período de atividade especial convertido em comum. Fundamenta-se no art. 26, § 2º, III, da EC 103/2019 e no art. 25, §2º, da mesma emenda, que permite a conversão do tempo de serviço especial em comum. Apresenta como prova o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), demonstrando exposição a níveis de ruído acima do limite legal. Requer o reconhecimento da atividade especial, sua conversão em tempo comum, a revisão do benefício considerando o novo tempo total de contribuição e o pagamento das diferenças retroativas, respeitada a prescrição quinquenal.
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