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Modelo de Requerimento administrativo. Revisão. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reclamatória trabalhista. Atividade especial. Afasta decadência.
Modelos de Requerimento Administrativo
Modelos de Aposentadoria especial
Modelos de Revisão de benefício
Revisão de aposentadoria por tempo de contribuição para especial
Reconhecimento de atividade especial de ${data_generica} a ${data_generica}
Exposição a agentes nocivos como óleos e graxas minerais e ruído
Comprovação por reclamatória trabalhista e perícia técnica
Efeitos financeiros retroativos à data de concessão do benefício
Última atualização: 04 de junho de 2022
O requerente solicita a revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, convertendo-o em aposentadoria especial. Alega ter exercido atividade especial por mais de 25 anos, exposto a agentes nocivos como óleos e graxas minerais e altos níveis de ruído. Apresenta como prova uma reclamatória trabalhista com perícia técnica que confirmou a insalubridade. Argumenta que o prazo decadencial para revisão só começou a contar após o trânsito em julgado da ação trabalhista. Pede o reconhecimento do tempo especial, a conversão do benefício em aposentadoria especial com RMI de 100% do salário de benefício, sem fator previdenciário. Subsidiariamente, requer a conversão do tempo especial em comum. Solicita efeitos financeiros retroativos à data de início do benefício original, respeitada a prescrição quinquenal. Baseia-se em jurisprudência favorável do TRF4 e TNU sobre o tema.
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