• Home
/
• Modelos de petições previdenciárias

Modelo de Requerimento administrativo - revisão - reconhecimento de tempo como empregada do marido

A petição solicita a revisão de aposentadoria por idade da requerente, que teve seu benefício concedido sem considerar o período de trabalho como empregada na empresa do cônjuge entre datas específicas. Argumenta-se que, apesar de se tratar de firma individual do marido, todas as contribuições previdenciárias foram recolhidas regularmente, evidenciando o vínculo empregatício. São citadas jurisprudências e precedentes do Conselho de Recursos da Previdência Social que reconhecem a possibilidade de cômputo desse tempo de serviço. A petição requer o reconhecimento do período trabalhado, a revisão do cálculo da aposentadoria incluindo esse tempo adicional e os respectivos salários de contribuição, bem como o pagamento das parcelas vencidas decorrentes da revisão, corrigidas desde o requerimento administrativo original.