• Home
/
• Modelos de petições previdenciárias

Modelo de Requerimento administrativo. Salário-maternidade.

Modelo de requerimento administrativo para concessão de salário-maternidade a segurada empregada, em virtude do nascimento de sua filha. Foram comprovados os requisitos legais, incluindo a qualidade de segurada, sem necessidade de carência, haja vista se tratar de vínculo empregatício celetista. Requer-se a concessão do benefício desde o nascimento da infante, nos termos da Lei 8.213/91. De acordo com o artigo 25 c/c artigo 71 e ss da Lei 8.213/91, o salário-maternidade é concedido às seguradas que comprovarem o nascimento, adoção, guarda ou aborto da criança, a qualidade de segurada e, em alguns casos, o cumprimento do período de carência de dez meses. Pode ser concedido desde o nascimento ou em até 28 dias antes do parto; e é concedido pelo prazo de 120 dias, salvo hipóteses excepcionais de prorrogação deste prazo.