Modelo de Requerimento administrativo. Seguro defeso do pescador artesanal. Lei 10.779/2003.
Modelos de Requerimento Administrativo
Concessão de Seguro Defeso ao Pescador Artesanal
Comprovação da atividade de pesca artesanal como meio de subsistência
Requisitos legais da Lei 10.779/2003 para obtenção do benefício
Documentação comprobatória: carteira de pescador, notas fiscais e recolhimentos previdenciários
Pedido de concessão do seguro defeso desde a data do requerimento administrativo
O requerente, pescador artesanal, solicita a concessão do Seguro Defeso ao Pescador Artesanal conforme a Lei 10.779/2003. Ele afirma exercer a atividade há muito tempo, apresentando documentos comprobatórios como carteira de pescador profissional, notas de produtor, comprovantes de recolhimentos previdenciários e registro ativo no Registro Geral de Pesca há mais de um ano. O peticionário declara não ter outra fonte de renda além da pesca e não estar recebendo nenhum outro benefício assistencial ou previdenciário. Argumenta que preenche todos os requisitos legais para a concessão do benefício, incluindo o exercício ininterrupto da atividade pesqueira artesanal como principal meio de subsistência. Solicita o deferimento do requerimento, a produção de provas se necessário e a concessão do benefício a partir da data do requerimento administrativo.
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