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Modelo de Agravo de instrumento. Benefício por incapacidade. Gratuidade da Justiça.

Modelo de agravo de instrumento em processo de concessão de benefício por incapacidade temporária para concessão de gratuidade da justiça. O Magistrado indeferiu a gratuidade da justiça em razão da renda bruta ser superior ao teto da previdência, desconsiderando a declaração de hipossuficiência anexada, a presunção de hipossuficiência, a renda líquida após os descontos obrigatórios e a situação de incapacidade que coloca a parte agravante no limbo previdenciário. Assim, fundamenta-se que deve ser reformada a decisão, eis que preenchidos os requisitos do IRDR 25 do TRF4, bem como os demais entendimentos jurisprudenciais e legais (artigo 99 do CPC). Explica-se que o entendimento atual do TRF4 é de que é presumida a hipossuficiência do segurado quando a renda for inferior ao Teto da Previdência, podendo ser afastada apenas com elementos de prova em sentido contrário. Ainda, a renda a ser observada é a renda líquida (com os descontos obrigatórios, como imposto de renda e contribuição previdenciária). No caso, a Parte Agravante, além de ter renda líquida inferior ao teto da previdência, está afastada do trabalho em razão da sua doença, sendo que o INSS não lhe concede o benefício e a empresa não o aceita de volta, estando no limbo previdenciário e, consequentmenete, sem renda. Assim, é caso de reforma da decisão para concessão do beneplácito da gratuidade da justiça.