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Modelo de Agravo nos próprios autos. TNU. Atividade rural anterior aos 12 anos. Discussão de direito. Ausência de reanálise fática.

O agravo nos próprios autos é interposto contra a decisão que inadmitiu o Pedido de Uniformização de Jurisprudência para a Turma Nacional. O recorrente busca a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, pleiteando a averbação de tempo de serviço rural prestado entre os 10 e 12 anos de idade. A sentença e o recurso inominado foram julgados improcedentes, negando o reconhecimento do labor rural antes dos 12 anos. O agravante alega que a decisão da Turma Recursal diverge do entendimento do STJ no AREsp 956.558 e não observa o Tema 219 da TNU. Argumenta que não se trata de reanálise fática, mas de divergência jurisprudencial sobre a possibilidade de cômputo do trabalho rural de menor de 12 anos. Requer a reconsideração da inadmissão ou o encaminhamento dos autos à TNU.