Modelo de Agravo nos próprios autos. TNU. Atividade rural anterior aos 12 anos. Discussão de direito. Ausência de reanálise fática.

Última atualização: 28 de julho de 2021

O agravo nos próprios autos é interposto contra a decisão que inadmitiu o Pedido de Uniformização de Jurisprudência para a Turma Nacional. O recorrente busca a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, pleiteando a averbação de tempo de serviço rural prestado entre os 10 e 12 anos de idade. A sentença e o recurso inominado foram julgados improcedentes, negando o reconhecimento do labor rural antes dos 12 anos. O agravante alega que a decisão da Turma Recursal diverge do entendimento do STJ no AREsp 956.558 e não observa o Tema 219 da TNU. Argumenta que não se trata de reanálise fática, mas de divergência jurisprudencial sobre a possibilidade de cômputo do trabalho rural de menor de 12 anos. Requer a reconsideração da inadmissão ou o encaminhamento dos autos à TNU.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL PRESIDENTE DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ${processo_estado}  

Processo nº: ${informacao_generica}  

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, inconformado com a decisão que inadmitiu preliminarmente o seguimento do Pedido de Uniformização de Jurisprudência para a Turma Nacional, interpor AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS, nos termos do art. 14, § 2º da Resolução nº 586/2019 (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais). Nessa conformidade, REQUER o recebimento do presente, para que seja reconsiderada a decisão de inadmissão, ou que, caso seja mantida a decisão, que sejam então encaminhados os autos à TNU.

 

 

Nesses Termos, Pede Deferimento.

 

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}


 
 

 

 

 

 

 

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