Modelo de Agravo nos próprios autos. TNU. Súmula 43. Matéria processual. Questão de ordem 13. Nulidade de acórdão.
Modelos de Incapacidade para o Trabalho
Modelos de Incidente Nacional de Uniformização
Modelos de Benefício por incapacidade
Modelos de Qualidade de segurado
Modelos de Incapacidade laboral
Agravo contra inadmissão de Incidente de Uniformização
Pedido de anulação de acórdão por julgamento extra petita
Benefício por incapacidade indeferido por falta de qualidade de segurado
Controvérsia sobre data de início da incapacidade (DII) reconhecida administrativamente
Divergência com decisão paradigma da TNU sobre nulidade de acórdão
O agravo refere-se à decisão que inadmitiu o Incidente Nacional de Uniformização interposto pelo autor contra acórdão que negou provimento ao seu recurso inominado. O processo trata de concessão de benefício por incapacidade, indeferido administrativamente por falta de qualidade de segurado, apesar da incapacidade reconhecida. A sentença julgou improcedente por preexistência da incapacidade. O autor alega julgamento extra petita, pois a incapacidade e sua data de início eram fatos incontroversos. O agravo argumenta que não se trata de matéria processual, mas de nulidade do acórdão, citando decisão paradigma da TNU que anulou acórdão em situação semelhante. Pede reconsideração da inadmissão ou encaminhamento à TNU, com base na divergência jurisprudencial e na Questão de Ordem nº 17 da TNU.
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