Modelo de Apelação. Auxílio-doença. Processo anterior. Benefício somente poderia ser cessado com reabilitação profissional ou cirurgia.

Última atualização: 22 de junho de 2021

O recurso de apelação interposto pelo autor visa reformar a sentença que indeferiu o pedido de restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária e indenização por danos morais. O apelante argumenta que há coisa julgada determinando que o benefício só poderia ser cessado após reabilitação profissional ou cirurgia, nenhuma das quais ocorreu. O INSS desligou o segurado da reabilitação por impossibilidade técnica e cessou o benefício indevidamente. O apelante alega que o juízo interpretou erroneamente a decisão anterior e que há interesse de agir. Pede a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente desde a cessação do auxílio temporário, ou subsidiariamente o restabelecimento deste. Requer também indenização por danos morais de R$ [valor], alegando ter sido triplamente lesado pela conduta do INSS. Cita jurisprudência favorável do TRF4 em casos análogos.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

 

              ${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do processo que move em face do Instituto Nacional do Seguro Social, também qualificada nos autos, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, interpor tempestivamente o presente RECURSO DE APELAÇÃO com fulcro no art. 994, I, e 1.009 e ss, todos do CPC/2015. Nessa conformidade, REQUER o recebimento deste recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, ao Tribunal Regional Federal da ${informacao_generica}ª Região, para que, ao final, seja dado provimento ao presente. Deixa de juntar preparo, eis que beneficiário da Gratuidade da justiça (evento ${informacao_generica}).

 

 

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

 

 

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}  

RECURSO DE APELAÇÃO

PROCESSO                   : ${informacao_generica} 

APELANTE                   : ${cliente_nomecompleto}  

APELADO                     :  INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

JUÍZO DE ORIGEM      : ${informacao_generica}  

 

           COLENDA TURMA

                 

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