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Modelo de Apelação. Pensão por Morte. Segurada instituidora beneficiária de Amparo por Invalidez. Não incide decadência ou prescrição sobre o caso.

O recurso de apelação interposto pelo cliente contesta a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por decadência. O apelante argumenta que não se trata de revisão de benefício, mas sim de concessão de pensão por morte, que foi cancelada indevidamente antes de qualquer pagamento. Alega que não há decadência para concessão de benefício, apenas para revisão. Subsidiariamente, argumenta que, mesmo se considerado revisão do benefício da falecida esposa, não incidiria decadência pois há questões não apreciadas pela Administração na concessão original, como o direito à aposentadoria por invalidez em vez do amparo previdenciário concedido. Defende que a esposa fazia jus a benefício previdenciário como segurada especial rural após a CF/88, por isonomia. Requer a reforma da sentença para conceder a pensão por morte desde o requerimento administrativo cancelado.