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Apelação. Revisão da Vida Toda. Afasta decadência.

Publicado em: 23/06/2020 20:06 - Atualizado em: 23/06/2020 20:06

Apelação em revisão da vida toda contra decisão que reconheceu suposta decadência do direito do Autor.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através dos seus procuradores, inconformado com a sentença proferida, interpor

RECURSO DE APELAÇÃO

 com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC/2015. Nessa conformidade, REQUER o recebimento da apelação, sendo remetidos os autos, com as razões anexas, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da ${informacao_generica} Região, para que, ao final, seja dado provimento ao presente. Por fim, deixa de juntar preparo por ser beneficiário de Gratuidade da Justiça (Evento ${informacao_generica}).

 

Nesses termos,

Pede Deferimento.

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}

 

RAZÕES DA APELAÇÃO

PROCESSO           : ${informacao_generica}

APELANTE           : ${cliente_nomecompleto}

RECORRIDO        : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

ORIGEM               : VARA FEDERAL DE ${processo_cidade}

 

 Egrégio Tribunal;

Eméritos Julgadores.

I – BREVE RELATÓRIO DO PROCESSO

 O presente recurso trata de ação visando a revisão do cálculo da RMI de benefício de aposentadoria por idade concedido em ${data_generica}, para que este seja efetuado na forma prevista na regra permanente do art. 29, I, da Lei 8.213/91, através da “média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo”.

Entretanto, em que pese as recorrentes decisões acertadas da Exma. Juíza Federal do Juizado Especial Previdenciário de ${informacao_generica}, no processo epigrafado a D. Magistrada incorreu em equívoco ao julgar o feito improcedente, em razão de suposta decadência do direito do Recorrente.

Assim, se exporá de forma elucidativa os motivos pelos quais deve ser reformada a sentença para reconhecer que, no presente caso não incide decadência.

II - DAS RAZÕES RECURSAIS

DO PRAZO DECANDECIAL

Alega a Magistrada a ocorrência de decadência do direito de revisão do benefício em questão, razão pela qual requer o pedido julgado improcedente.

Inicialmente, importante salientar que a Lei 8.213/91 prevê o prazo decadencial  de 10 anos para o pedido de revisão de atos de concessão ou indeferimento de benefício. 

Todavia, deve-se atentar para o prazo inicial da contagem da decadência, que varia a depender da decisão administrativa.  Em se tratando de decisão concessiva, a contagem do prazo decadencial inicia-se  a partir do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação, conforme preconiza o art. 103, inciso I da Lei 8.213/91. 

No presente caso, o primeiro pagamento realizado ao Requerente se deu em ${data_generica}, o que se extrai do Histórico de Créditos em anexo. Veja-se (grifos acrescidos): 

(DOCUMENTO PERTINENTE)

Diante disso, o transcurso do prazo decadencial teve início em ${data_generica}, e  se encerrará em ${data_generica} Portanto, não há que se falar em decadência ao direito de revisão do Recorrido.

DA ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO – DIREITO DE OPÇÃO PELA REGRA PERMANENTE

A Lei 8.213/91 previa, em sua redação original, que o salário-de-benefício deveria ser calculado através da média aritmética dos salários-de-contribuição

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