Modelo de Contrarrazões à apelação. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Pré-reforma. INSS recorreu do reconhecimento da atividade especial. Vínculo anterior à 1995. Guarda de endemias.

Última atualização: 26 de janeiro de 2022

O resumo da petição apresenta contrarrazões à apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu parcialmente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição do autor. O INSS questiona o reconhecimento da especialidade das atividades do autor como guarda de endemias de 1982 a 1990. A defesa argumenta que a função de guarda é considerada especial pelo Decreto 53.831/64 devido à periculosidade, e que o autor atuava no combate a doenças infecciosas, exposto a pesticidas nocivos sem treinamento ou EPIs adequados. Alega-se que a atividade se enquadra como especial por categoria profissional, com comprovação via PPP e CTPS. A defesa pede que seja negado provimento ao recurso do INSS, mantendo-se a sentença de primeiro grau.

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