Modelo de Contrarrazões à apelação. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Pré-reforma. INSS recorreu do reconhecimento da atividade especial. Vínculo anterior à 1995. Guarda de endemias.
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Contrarrazões à apelação do INSS em ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição
Reconhecimento de atividade especial como guarda de endemias de 1980 a 1996
Enquadramento por categoria profissional no código 2.5.7 do Decreto 53.831/64 - periculosidade
Exposição a pesticidas organoclorados, organofosforados e piretróides no combate a endemias
Pedido de negativa de provimento ao recurso do INSS e manutenção da sentença de procedência parcial
O resumo da petição apresenta contrarrazões à apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu parcialmente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição do autor. O INSS questiona o reconhecimento da especialidade das atividades do autor como guarda de endemias de 1982 a 1990. A defesa argumenta que a função de guarda é considerada especial pelo Decreto 53.831/64 devido à periculosidade, e que o autor atuava no combate a doenças infecciosas, exposto a pesticidas nocivos sem treinamento ou EPIs adequados. Alega-se que a atividade se enquadra como especial por categoria profissional, com comprovação via PPP e CTPS. A defesa pede que seja negado provimento ao recurso do INSS, mantendo-se a sentença de primeiro grau.
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