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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Extraordinário. Aposentadoria especial. Vigilante sem arma de fogo. Tema 1031.

O resumo da petição apresenta contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto pelo INSS em um processo de concessão de aposentadoria especial para vigilante. Argumenta-se que não há ofensa direta à Constituição Federal, sendo a questão de natureza infraconstitucional. No mérito, defende-se a possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, com ou sem arma de fogo, citando o Tema Repetitivo nº 1.031 do STJ. Alega-se que a decisão do TRF está em conformidade com a legislação e jurisprudência, não violando normas constitucionais. Requer-se a inadmissão do Recurso Extraordinário ou, subsidiariamente, a manutenção do acórdão do TRF, negando provimento ao recurso do INSS.