Modelo de Contrarrazões ao recurso inominado. Auxílio-reclusão. Tema 896 do STJ. Desemprego no momento da prisão. Renda zero.

Última atualização: 19 de julho de 2019

O resumo da petição apresenta contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença favorável ao autor em processo de auxílio-reclusão. Argumenta-se que a decisão deve ser mantida, pois está em conformidade com as provas e normas legais. Rebate-se o argumento do INSS sobre o último salário de contribuição, afirmando que o STF não revogou o entendimento do STJ no Tema 896 sobre a "renda zero" para segurados desempregados. Destaca-se que o segurado estava desempregado na data da reclusão, aplicando-se o art. 116, §1º do Decreto 3.048/99. Cita-se jurisprudência do TRF4 favorável à tese. Requer-se o desprovimento do recurso, manutenção da sentença e condenação do INSS em honorários advocatícios.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, apresentar as suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, pelas razões anexas, as quais requer sejam remetidas junto aos autos do presente processo para a Turma Recursal da Seção Judiciária do ${processo_estado}.

 

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}

 

EGRÉGIA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ${processo_estado}  

CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO

 

PROCESSO               : ${processo_numero_1o_grau}  

RECORRENTE         : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECORRIDO            : ${cliente_nomecompleto}  

JUÍZO DE ORIGEM  : ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DE ${processo_cidade}

 

EGRÉGIA TURMA RECURSAL

      

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