Modelo de Contrarrazões aos embargos de declaração. Pensão por morte. Menor sob guarda.

Última atualização: 16 de março de 2020

O resumo da petição apresenta contrarrazões aos embargos de declaração opostos pelo INSS em um processo de concessão de pensão por morte. O autor defende a manutenção da sentença favorável, argumentando que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão. Destaca-se que o Estatuto da Criança e do Adolescente garante a condição de dependente ao menor sob guarda, inclusive para fins previdenciários. Cita-se jurisprudência do STJ (Tema 732) que reconhece o direito do menor sob guarda à pensão por morte. Argumenta-se que a dependência econômica é presumida nesses casos e que a decisão está em conformidade com a legislação e jurisprudência aplicáveis. Por fim, solicita-se a rejeição dos embargos e a confirmação da sentença original.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seus procuradores, apresentar as suas CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, pelas razões anexas.

 

 Nestes Termos;

Pede Deferimento.

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}

CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

PROCESSO               : ${informacao_generica} (UF)

RECORRENTE         : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECORRIDO            : ${cliente_nomecompleto}

 

EXCELENTÍSSIMO JUIZ,

A sentença proferida deve ser mantida, pois a matéria foi examinada em sintonia com as provas constantes dos autos e fundamentada com as normas legais aplicáveis, inadmitindo qualquer espécie de modificação, sob pena de atentar contra o melhor Direito.

DO RECURSO

Apesar do esforço despendido em seu recurso, o Recorrente não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de omissão, contradição, obsc

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