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Modelo de Contrarrazões. Apelação. Conversão de lincença-prêmio não gozada em pecúnia. Prazo prescricional tem como termo inicial o ato de concessão da aposentadoria

O resumo da petição é: A parte autora apresenta contrarrazões às apelações interpostas pela ré e pela União Federal, pedindo que seja negado provimento aos recursos. O processo trata da conversão de saldo de licenças-prêmio não gozadas em pecúnia. O juízo de primeira instância julgou parcialmente procedente a ação, condenando a ré a converter 5 meses de licenças-prêmio em pecúnia. A parte autora argumenta que não houve prescrição, pois o STJ já firmou entendimento de que o prazo prescricional inicia-se com a aposentadoria (Tema 516). Cita jurisprudência do STJ e TRF4 favorável à conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas por servidores aposentados. Alega que a sentença está de acordo com a legislação e jurisprudência, devendo ser mantida nos aspectos combatidos pelos recorrentes. Requer o desprovimento dos recursos da parte ré e União, com a manutenção da sentença.