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Modelo de Contrarrazões. Apelação. Conversão de lincença-prêmio não gozada em pecúnia. Prazo prescricional tem como termo inicial o ato de concessão da aposentadoria

Modelos de Contrarrazões

Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição

Modelos de Serviço Público

Modelos de Contrarrazões

Modelos de Apelação

Modelos de Conversão licença-prêmio em pecúnia

Modelos de Prescrição

Modelos de Termo inicial na aposentadoria

Contrarrazões à apelação sobre conversão de licença-prêmio em pecúnia

Prescrição do direito à indenização - termo inicial na data da aposentadoria

Possibilidade de conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia para servidor aposentado

Jurisprudência favorável do STJ e TRF4 sobre o tema

Pedido de desprovimento do recurso dos réus e manutenção da sentença de primeiro grau

Última atualização: 30 de julho de 2019

O resumo da petição é: A parte autora apresenta contrarrazões às apelações interpostas pela ré e pela União Federal, pedindo que seja negado provimento aos recursos. O processo trata da conversão de saldo de licenças-prêmio não gozadas em pecúnia. O juízo de primeira instância julgou parcialmente procedente a ação, condenando a ré a converter 5 meses de licenças-prêmio em pecúnia. A parte autora argumenta que não houve prescrição, pois o STJ já firmou entendimento de que o prazo prescricional inicia-se com a aposentadoria (Tema 516). Cita jurisprudência do STJ e TRF4 favorável à conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas por servidores aposentados. Alega que a sentença está de acordo com a legislação e jurisprudência, devendo ser mantida nos aspectos combatidos pelos recorrentes. Requer o desprovimento dos recursos da parte ré e União, com a manutenção da sentença.

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Veja os planos

MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio dos seus procuradores, apresentar

CONTRARRAZÕES

às apelações interpostas pela ${informacao_generica} e pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, pelos fundamentos fáticos e jurídicos expostos a seguir.

REQUER, outrossim, o recebimento das contrarrazões anexas e a remessa ao Egrégio Tribunal Regional Federal da ${informacao_generica} Região, a fim de que seja negado provimento aos recursos.

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

${processo_cidade}, ${processo_cidade}.

${advogado_assinatura}

CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO

PROCESSO : ${processo_numero_1o_grau}

APELADO : ${cliente_nomecompleto}

APELANTE : ${informacao_generica}

ORIGEM : ${informacao_generica}

Colenda Turma;

Eméritos Julgadores.