Teste grátis por 15 dias!

Contrarrazões. Apelação. Conversão de lincença-prêmio não gozada em pecúnia. Prazo prescricional tem como termo inicial o ato de concessão da aposentadoria

Publicado em: 30/07/2019 18:07 - Atualizado em: 30/07/2019 18:07

Contrarrazões em ação de conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia. Prazo prescricional tem como termo inicial o ato de concessão da aposentadoria.

Faça como mais de 9.000 advogados e assine o Prev. Tenha acesso a mais de 2.000 petições no acervo.

veja os planos

MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

  

 

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio dos seus procuradores, apresentar

 CONTRARRAZÕES

 às apelações interpostas pela ${informacao_generica} e pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, pelos fundamentos fáticos e jurídicos expostos a seguir.

 

REQUER, outrossim, o recebimento das contrarrazões anexas e a remessa ao Egrégio Tribunal Regional Federal da ${informacao_generica} Região, a fim de que seja negado provimento aos recursos.

 

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

${processo_cidade}, ${processo_cidade}.

${advogado_assinatura}  

 

 

CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO

 

 

 

PROCESSO             : ${processo_numero_1o_grau}  

APELADO               : ${cliente_nomecompleto}  

APELANTE             : ${informacao_generica}  

ORIGEM                  : ${informacao_generica}  

 

 

 Colenda Turma;

Eméritos Julgadores.  

 

I – SÍNTESE DO PROCESSO

 Trata-se de processo no qual o Autor, ora Recorrido, pleiteou a conversão do seu saldo de licenças-prêmio não gozadas em pecúnia.

O Juízo a quo julgou a ação parcialmente procedente, condenando aRé a converter em pecúnia 5 (cinco) meses de licenças-prêmio não usufruídas pelo Autor.

As partes interpuseram recurso de apelação, todavia, as irresignações da UFSM e da Fazenda Nacional não merecem prosperar. Assim, passa-se à análise dos motivos pelos quais deve ser negado provimento ao recurso. 

II – DO RECURSO 

De início, no que se refere à alegação de prescrição do direito de pleitear a indenização de licença-prêmio não gozada, cumpre registrar que o Superior Tribunal de Justiça (em sistemática de julgamento de casos REPETITIVOS – TEMA 516) já consolidou entendimento de que o prazo prescricional tem como termo inicial o ato de aposentadoria. Veja-se:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB A ÉGIDE DA CLT. CONTAGEM PARA TODOS OS EFEITOS.

A petição completa está disponível apenas para assinantes.

1025 palavrasPetição completa (5.122 palavras)

Você já leu 1025 palavras desta petição. Continue lendo, faça download desta petição formatada no Word e salve-a em seu computador, em formato .doc.

ASSINE O PREV E CONTINUE LENDO

Além de ter acesso a petições escritas por nossa equipe dedicada, que ganharam casos reais, você também poderá:

Cálculo previdenciário

Fazer um cálculo previdenciário em até 5 minutos!

Basta enviar o CNIS do segurado e nós organizamos todos os vínculos rapidamente. Você os revisa e envia para cálculo.

Resultados cálculo previdenciário

Ter o diagnóstico completo dos benefícios disponíveis

Agora escolher o melhor benefício se tornou incrivelmente mais fácil. Você tem o retrato completo do seu segurado.

Petições

Receber as melhores petições para cada caso

Petições como a que você acabou de ler acima, já vêm preenchidas com os dados do segurado e pronta em PDF para protocolar ou imprimir.

Teste grátis!Ver planos

Você também pode se interessar por: