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Modelo de CONTRARRAZÕES. Recurso de Medida Cautelar. Vida Toda.

O cliente apresenta contrarrazões ao recurso do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão da aposentadoria. Argumenta-se que é desnecessária a suspensão do processo devido ao Tema 1.102 do STF, pois a tese já foi fixada e publicada em ata, vinculando as instâncias inferiores. Defende-se o direito do segurado de optar pela regra permanente do art. 29, I da Lei 8.213/91 para cálculo do salário-de-benefício, incluindo contribuições anteriores a julho/1994, por ser mais favorável que a regra transitória. Cita-se a decisão do STF no Tema 1.102, que reconheceu esse direito de opção. Pede-se que seja negado provimento ao recurso do INSS e mantida a sentença de procedência.