Modelo de Embargos de declaração. Aposentadoria por Idade. Omissão. Contribuição paga em dia pelo plano trimestral conta para carência.

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Modelos de Recolhimento trimestral

Modelos de Código de pagamento TRIMESTRAL

Modelos de Tempestividade das contribuições

Embargos de Declaração contra acórdão da Turma Recursal

Omissão quanto ao recolhimento trimestral das contribuições previdenciárias

Tempestividade das competências pagas sob o código trimestral

Reconhecimento da carência para as competências de ${data_generica}

Fundamentação no art. 216, § 15, do Decreto 3.048/99 sobre recolhimento trimestral

Última atualização: 23 de setembro de 2022

O resumo da petição apresenta embargos de declaração contra acórdão que não reconheceu competências de carência por suposto recolhimento intempestivo. A embargante argumenta que as competências foram pagas tempestivamente através do código de pagamento trimestral, conforme permitido pelo art. 216, § 15, do Decreto 3.048/99. Explica-se o funcionamento do recolhimento trimestral, que permite o pagamento de três meses em uma única guia até o dia 15 do mês seguinte ao trimestre. A petição apresenta comprovante de pagamento e jurisprudência favorável, alegando omissão do acórdão por não considerar o pagamento tempestivo pelo plano trimestral. Requer-se o acolhimento dos embargos para sanar a omissão, reconhecer a tempestividade das competências e permitir seu cômputo para efeito de carência.

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EGRÉGIA ${informacao_generica}ª TURMA RECURSAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ${processo_estado}  

 

${cliente_nomecompleto}, já qualificada nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, opor os presentes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

em face do acórdão proferido no evento ${informacao_generica}.

 

I – CABIMENTO E MÉRITO

Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração quando, em qualquer decisão judicial, houver obscuridade, omissão ou contradição.

Portanto, em se tratando de hipótese de omissão no julgamento proferido (Evento ${informacao_generica}), é pertinente o manejo do presente recurso.

Ao julgar o presente pleito (

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