Modelo de Embargos de declaração. Aposentadoria por Idade. Omissão. Contribuição paga em dia pelo plano trimestral conta para carência.
Modelos de Embargos de Declaração
Modelos de Aposentadoria por idade
Modelos de Embargos de Declaração
Modelos de Recolhimento trimestral
Modelos de Código de pagamento TRIMESTRAL
Modelos de Tempestividade das contribuições
Embargos de Declaração contra acórdão da Turma Recursal
Omissão quanto ao recolhimento trimestral das contribuições previdenciárias
Tempestividade das competências pagas sob o código trimestral
Reconhecimento da carência para as competências de ${data_generica}
Fundamentação no art. 216, § 15, do Decreto 3.048/99 sobre recolhimento trimestral
O resumo da petição apresenta embargos de declaração contra acórdão que não reconheceu competências de carência por suposto recolhimento intempestivo. A embargante argumenta que as competências foram pagas tempestivamente através do código de pagamento trimestral, conforme permitido pelo art. 216, § 15, do Decreto 3.048/99. Explica-se o funcionamento do recolhimento trimestral, que permite o pagamento de três meses em uma única guia até o dia 15 do mês seguinte ao trimestre. A petição apresenta comprovante de pagamento e jurisprudência favorável, alegando omissão do acórdão por não considerar o pagamento tempestivo pelo plano trimestral. Requer-se o acolhimento dos embargos para sanar a omissão, reconhecer a tempestividade das competências e permitir seu cômputo para efeito de carência.
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