Embargos de declaração. Aposentadoria por Idade. Omissão. Contribuição paga em dia pelo plano trimestral conta para carência.

Embargos de Declaração

Aposentadoria por idade

Publicado em: 23/09/2022 20:56:07Atualizado em: 23/09/2022 20:56:08

Modelo de embargos de declaração em processo de conceção de aposentadoria por idade, em face de omissão no julgamento proferido, visto que as contribuições trimestrais não foram contabilizadas para carência.

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Veja os planos

EGRÉGIA ${informacao_generica}ª TURMA RECURSAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ${processo_estado}  

 

${cliente_nomecompleto}, já qualificada nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, opor os presentes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

em face do acórdão proferido no evento ${informacao_generica}.

 

I – CABIMENTO E MÉRITO

Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração quando, em qualquer decisão judicial, houver obscuridade, omissão ou contradição.

Portanto, em se tratando de hipótese de omissão no julgamento proferido (Evento ${informacao_generica}), é pertinente o manejo do presente recurso.

Ao julgar o presente pleito (Evento ${informacao_generica}), a ${informacao_generica} decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso do Réu (Evento ${informacao_generica}), não reconhecendo para carência as competências de ${data_generica}, por supostamente terem sido recolhidas a destempo.

Ocorre que as competências de ${data_generica} foram recolhidas sobre o código de pagamento

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