EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
Nº do Processo: ${informacao_generica}
${cliente_nomecompleto}, já qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, opor os presentes
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
a Vossa D. Sentença, nos termos do artigo 1.022 do CPC, de acordo com os fundamentos que ora passa a expor:
Os Embargos de Declaração são o recurso manejado quando há, em sede de sentença ou acórdão obscuridade, contradição ou omissão na decisão proferida, nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
De acordo com a jurisprudência pacífica, também se admitem os embargos declaratórios na hipótese de erro material, inclusive com a concessão de efeitos infringentes.
A Justiça Federal da 4ª Região adota este entendimento, admitindo a oposição de embargos quando houver erro material na decisão atacada. Perceba-se:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. EFEITOS INTEGRATIVOS. Possibilidade de obscuridade, porquanto o juiz deve decidir a matéria trazida à lide com exteriorização dos fundamentos jurídicos embasadores do acórdão. A necessidade de prequestionamento não afasta a necessidade de ocorrência de omissão no acórdão quanto à matéria que se quer prequestionar, isto é: mesmo os declarat&o
